Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
I. CASO EM EXAME.Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico. ... ()
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