Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória movida pelos espólios - Gratuidade da Justiça - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das condições financeiras dos beneficiários da herança - No caso, em que pesem os argumentos exarados, e não obstante as dívidas e a ausência de liquidez dos bens que integram o Espólio, os agravantes não demonstraram que não possuem condições de arcar juntamente com os sucessores com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e da família, nada apresentando aos autos apto a comprovar a alegada hipossuficiência - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos recorrentes - Recurso desprovido... (Continua)