Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DIREITO POTESTATIVO- TEORIA MAIOR- PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS

Pedido de inclusão do titular da devedora principal no polo passivo da demanda executiva- Incidente- arts. 133 e seguintes do CPC- Ausência de previsão de prazo prescricional ou decadencial- Direito potestativo: - Por se tratar de direito potestativo do credor, uma vez verificados os pressupostos legais, descabe a aplicação de prazo prescricional ou decadencial para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o regular trâmite da ação originária, cuja pretensão não se encontra fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)