Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Comutação de penas. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pleito de comutação, com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado já fora beneficiado com a comutação prevista em Decretos anteriores, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/23, art. 4º