Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de venda e compra de lote celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% das quantias pagas e não 20% como fixado. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora do trânsito em julgado. Não incide fruição sobre lote não edificado. Inadmissibilidade de computar, no cálculo dos direitos das loteadoras, multa de 10% sobre o valor do contrato, pois representa esvaziamento do direito econômico que resguarda o comprador. Os acréscimos de inadimplemento das prestações são incorporadas nas quantias pagas para fins de restituição. Não provimento do recurso dos autos e recurso provido, em apenas uma parte, das requeridas (elevação do percentual de retenção para 25%), mantida, no mais, a sentença