Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Medicamento - Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Preenchimento dos requisitos do Tema 106 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Relação jurídica continuada - Necessidade da utilização de novos insumos, segundo avaliação médica, ao que não obsta a existência de coisa julgada formal, como é própria daquela que se opera quando se está tratando de relação juridica continuada - Recurso não provido... (Continua)