Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FESP - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR («PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E REFLEXOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO