Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que considerou que o prazo para contestação teria início com a sua publicação, por não ser possível aferir o momento em que o patrono do requerido foi incluído no cadastro processual. Hipótese em que não houve a citação, mas o requerido protocolou petição solicitando habilitação. Anotação do trâmite em segredo de justiça no curso do feito. Adequação. Decisão mantida. Questão relativa a eventual irregularidade da representação não apresentada em Primeiro Grau. Inviabilidade de análise de questão de forma originária, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida