Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA («SELFIE), DOCUMENTO PESSOAL (RG), CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, «IP E «GEOLOCALIZAÇÃO". MONTANTE DO MÚTUO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. REGULARIDADE DO NEGÓCIO COMPROVADA PELA RÉ. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO