Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214, DO TST. No caso, não se verifica afronta direta e literal ao art . 5º, II, da CF/88, segundo disciplina a alínea «c do art . 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Ademais, cumpre destacar que esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a decisão que afasta a prescrição intercorrente tem natureza de decisão interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato. Considerando que a hipótese dos autos não se amolda às exceções contidas na Súmula 214/STJ deve ser mantida a decisão monocrática. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .