Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Golpe da portabilidade. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a invalidade da contratação e condenar os bancos corréus, solidariamente, à restituição de todos os valores descontados da autora, além de indenização por dano moral. Recurso dos corréus Banco Daycoval e Banco C6.

1. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Responsabilidade das instituições financeiras. Ausência de indícios de que o Banco C6 tenha concorrido para a contratação indevida de empréstimo consignado perante o Banco Daycoval em nome do autor. Banco Daycoval que, por sua vez, não adotou as cautelas necessárias para a contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Corré Cora Instituição de pagamentos que foi beneficiária do valor transferido na tentativa de cancelar o empréstimo, sem ter prestado esclarecimento sobre o destino da quantia transferida. 3. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo consignado. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que seus dados foram indevidamente utilizados para a contratação indevida de empréstimo consignado, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. 4. Compensação entre a condenação e valor disponibilizado a título de empréstimo. Inadmissibilidade. Valores foram integralmente transferidos para terceiros. 5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 6. Sentença reformada para afastar a responsabilidade do Banco C6 pelo ocorrido, julgando improcedente a demanda com relação a este corréu, além de reduzir a indenização por dano moral. Recurso do Banco C6 provido. Recurso do Banco Daycoval parcialmente provido. Recurso de Cora Instituição de Pagamentos desprovida