Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios redibitórios. Apelação da vendedora ré. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela corré. Vícios apontados autorizam o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que constatou a existência de vício redibitório insanável. Direito ao abatimento dos valores. Inteligência do CDC, art. 18. Desvalorização do bem apurada devidamente apurada por expert. O mero descontentamento com a conclusão do laudo não é suficiente para ensejar nova perícia. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores. Quantia fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)