Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE CONFESSO - VÍTIMA CLARA AO CONFIRMAR A SUBTRAÇÃO DE SEUS BENS - PROVAS IRREFUTÁVEIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA E REGIME PRISIONAL CALIBRADOS COM CRITÉRIO - APELANTE MULTIRREINCIDENTE - EXCLUSÃO DA MULTA, PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, SEM QUALQUER AMPARO LEGAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A OBSTAR SEU ADIMPLEMENTO DEVERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO