Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 861.3794.8938.8399

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de improcedência. ... ()

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