Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 861.3949.1751.0114

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

Lesão Coluna Lombar. Exercício da função de eletricista montador industrial. Incapacidade total e temporária confirmada, até a data da perícia, e parcial e permanente, a partir da perícia. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não preenchidos os requisitos legais. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86 devidamente cumpridos.... ()

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