Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO RMC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. A alegação nulidade contratual já foi afastada na r. sentença que, inclusive, reconheceu a coisa julgada formal em relação a este ponto, tendo em vista a ação 1004414-04.2021.8.26.0482. Discussão que se limita à redução da taxa de juros aplicada ao contrato em questão. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,36% ao mês. Acolhimento do pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 3,06%, previsto no art. 16, III, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente na data da contratação (novembro de 2016). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)