Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Pretensão inicial do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de provimento efetivo de médico, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão do abono de permanência - Possibilidade em parte - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - APOSENTADORIA ESPECIAL: O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. ABONO DE PERMANÊNCIA: Inaplicabilidade, in casu, dos novos requisitos trazidos pelo LCE 1.354/2020, art. 28, já que o postulante preencheu os requisitos para a aposentadoria especial antes do início da vigência de tal lei complementar, sendo aplicável, portanto, seu art. 26 - Autor que faz jus ao recebimento do abono de permanência em serviço desde a data em que completou os requisitos necessários para aposentação (art. 40, §19, CF/88). Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para afastar o reconhecimento do direito à integralidade e à paridade, pois a exigência de anos de contribuição ainda não fora cumprida. Recurso da FESP e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)