Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de aluguéis. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência postulado pela Agravante, no que concerne ao arbitramento liminar de alugueres. Pedido para que seja determinada a fixação liminar de verba locatícia pelo uso exclusivo de bem imóvel e motocicleta comuns. Não acolhimento. Impossibilidade de arbitramento liminar de verba locatícia sem que estejam demonstrados os requisitos legais ensejadores da tutela de urgência perquirida. Pretensão que enseja o exaurimento do contraditório e o desfecho da dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)