Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que defere os benefícios da assistência judiciária gratuita e o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - CPC/2015, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do TJSP - Assistência Judiciária - Elementos que apontam a falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)