Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO IDOSO -
Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Obrigação do Município - Admissibilidade - art. 37, § 1º, do Estatuto de Idoso - Família comprovadamente sem condições emocionais e financeiras de custear a internação da paciente - Agravo de instrumento não provido... ()
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