Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Ação julgada procedente em parte, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem, condenando o Banco réu à repetição dobrada do indébito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Repetição em dobro do indébito devida - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro devida - Contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso negado.