Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Autora nega o recebimento do cartão e uso - Ônus da prova que era da entidade financeira e de que esta não se desincumbiu - Impossibilidade de imposição de ônus de prova de fato negativo à autora - Realização de operações com cartão e chip - Irrelevância - Se o cartão foi desbloqueado e utilizado por terceiros, tais mecanismos não permitem responsabilizar a autora pelos prejuízos - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 15% do valor do proveito econômico obtido - Recurso desprovido... (Continua)