Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 861.5099.6118.0512

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rio Claro - Taxa de licença dos exercícios de 2003 a 2005 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STJ - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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