Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - PEDIDO ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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