Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Contratos de empréstimos consignados - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada dos contratos assinados, documentos pessoais e comprovante de transferência do valores - Impugnação específica - Ausência - Pleito de declaração anulação do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado um dos empréstimos consignados, mas ficou comprovado a existência do contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor, que não foram objeto de impugnação específica, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... (Continua)