Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Extinção do processo por carência de execução e inexistência de título - Admissibilidade - Ação fundada em contrato de compra e venda de sucata - - Contrato bilateral e sinalagmático e que prevê obrigações recíprocas - A execução de contrato por inadimplemento de obrigação (prevista em pacto bilateral e sinalagmático) depende de anterior juízo de conhecimento, a ser emitido em sede própria, inconciliável com os requisitos de liquidez certeza e exigibilidade, estes próprios exclusivamente dos títulos executivos - Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra - Para instaurar-se o processo de execução, é necessário que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar - Tal condição não se faz presente na espécie, pois o contrato excutido impõe obrigações às exequentes, a de venda e entrega de sucata (a ser pesada e ter o seu peso multiplicado pelo valor unitário do quilo) à executada - - Manutenção da sentença que extinguiu a execução, por inexistência de título - Sucumbência integral das exequentes, que pagarão as custas e os honorários advocatícios, diante da apresentação, pela executada, de contrarrazões de apelação - Verbas suspensas por força da gratuidade processual anteriormente deferida às exequentes - Recurso desprovido... (Continua)