Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - I -

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação cabal pela ré da existência da relação jurídica entre as partes - Compra e venda que não foi firmada por efetivo representante legal da empresa autora, mas por terceiro que não poderia assumir obrigações em nome de pessoa jurídica - Inviável a incidência da teoria da aparência - Duplicata que não possui lastro - Inexigibilidade do débito reconhecida - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa principal e 15% sobre o valor atribuído à reconvenção - Apelo improvido"... (Continua)