Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de Nulidade de Ato Administrativo - Tutela recursal para determinar a imediata suspensão da sanção de participar da licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública - Inclusão do nome junto ao E-Sanções - Emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do CTN, art. 206, bem como para impedir que o nome da agravante seja inscrito em qualquer outro cadastro informativo de devedores - Apresentação de seguro garantia junto ao Juízo «a quo - Tutela concedida - Recurso provido