Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Arbitramento que deve respeitar as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, consoante orientação do STJ. RECURSO DESPROVIDO. COM OBSERVAÇÃO.