Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS C.C. LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré, ora agravante, se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato em lide, bem como proceda a suspensão de restrição eventualmente já existente, sob pena de multa diária - II - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Correta a aplicação da multa diária - III - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância foi dado na ordem de R$300,00 por dia, limitado a R$10.000,00 - Multa que deve ser limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... (Continua)