Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que deferiu parcialmente o pedido inicial para determinar que se inclua no QGC do pedido recuperatório da TKK Engenharia Ltda. o crédito trabalhista do agravado, no valor de R$ 58.465,22 - Alegação de que os consorciados se obrigam somente nas condições previstas no contrato, justamente como determina o art. 278, §1º da Lei 6.404/76, e que não há obrigação solidária entre as consorciadas, pois as obrigações assumidas no contrato de consórcio relacionam-se à licitação que tem por objeto a implementação de empreendimentos da Petrobrás e não solidariedade oponíveis a terceiros - Descabimento - Pela leitura das cláusulas 4.1 e 4.2 do «Instrumento Particular de Constituição de Consórcio que entre si fazem, claro está que as consorciadas se comprometeram solidariamente a arcar com eventuais dívidas trabalhistas, originadas do consórcio - Além disso, não incide o disposto na Lei 6.404/76, art. 278, § 1º, pois em situações como a presente, a responsabilidade das sociedades que compõem o consórcio é regida pela regra existente no CLT, art. 2º, § 2º - Hipótese na qual, as recuperandas agravantes são responsáveis pela integralidade do débito apontado - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)