Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento e indenização por danos morais. Reforma impertinente. Cobertura obrigatória nos casos de emergência, no qual se enquadrou o atendimento que necessitou o beneficiário. Carência máxima de 24h. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, caput, V, c. Alegado afastamento da urgência/emergência após estabilização do quadro do paciente. Descabimento. Gravidade do AVC que ocasionou a internação sem previsão de alta e justificava o atendimento pelo plano. Alegada doença pré-existente (hipertensão arterial) que impõe carência de 24 meses. Impertinência. Laudo pericial que afirma que a hipertensão não é a única causa de um AVC, sendo que a doença do autor estava controlada. Nexo causal não demonstrado. Danos morais. Cabimento. Operadora que não forneceu o tratamento mesmo depois da concessão da tutela. Tratamento realizado pelo SUS adequadamente, mas que não afastou o dever da operadora, a quem foi pleiteado inicialmente o tratamento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)