Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Lei 9.503/97, art. 303, caput - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Ausência de laudo pericial do local dos fatos e de possíveis testemunhas presenciais que pudessem confirmar a dinâmica do ocorrido, tal como relatado pelo ofendido - Aplicação do brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote