Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Em que pesem os argumentos respeitáveis em sentença a mesma deve ser modificada - Ha entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de penhora parcial da aposentadoria - Em se fazendo em 30% do valor recebido haverá o pagamento do debito sem afetar as condições financeiras da parte devedora - Recurso Provido