Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - IMPORTÂNCIAS DEVIDAS QUE SERÃO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO, ATUALIZADA E COM JUROS, DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, A FIM DE QUE NÃO HAJA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO