Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Trânsito - Demanda anulatória de multas de trânsito - Penalidades aplicadas em desfavor de pessoa jurídica proprietária de veículos por não indicação do condutor infrator no prazo legal (art. 257, §8º, CTB) - Imprescindibilidade de dupla notificação - Inteligência do Tema 1.097 do A. STJ - Necessidade de demonstração do efetivo recolhimento das multas - Demanda procedente - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido