Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §1º

e §4º, I e IV, DO CP). Sentença de procedência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e do laudo pericial, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante. Dosimetria. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Primeira fase. Correta a consideração do rompimento de obstáculo como circunstância do crime desfavorável ao réu, vez que se trata de qualificadora sobressalente. Precedente. Segunda fase. Necessário reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade relativa. Por fim, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)