Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Instrumento/interno - Associação - Ação de obrigação de fazer - Agravo dos apelantes -

Interposição de agravo interno em face de v. acórdão - Descabimento - Apenas decisões monocráticas desafiam agravo interno - Literalidade do CPC/2015, art. 1.021 - Erro inescusável que justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso não conhecido, com aplicação de multa -