Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de cartão com reserva de margem consignado (RMC) não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a nulidade do contrato e condenar o requerido a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Apelo do autor pleiteando a repetição de indébito em dobro, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos no benefício do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Fixação dos juros da mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)