Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Incidente de cumprimento de sentença - Penhora online - Sisbajud - Decisão que manteve o bloqueio de dez por cento do montante constrito por entender corresponder a percentual aceitável pela jurisprudência a fim de garantir o mínimo existencial da devedora - Impenhorabilidade do salário relativizada - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Agravante que aufere renda suficiente para subsistência, ainda que mantida a constrição, em contas bancárias, de valor inferior a dez por cento dos seus vencimentos líquidos, considerados apenas os descontos obrigatórios por lei - Quantia que não é irrisória - Execução que corre no interesse da parte credora - Regra do CPC, art. 833 não serve de proteção e garantia ao inadimplemento - Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o recurso de embargos de declaração... (Continua)