Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, indeferiu requerimento no sentido de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade de incidência de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. CPC, art. 835, XII. Adoção, no caso, de reforço da penhora sobre os direitos aquisitivos, como já decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, até o montante do débito exequendo, confirmada a liminar recursal. Prejudicado o Agravo Interno