Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ÓBITO EM HOSPITAL - ERRO NO DIAGNÓSTICO DO ÓBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela instituição corré - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Alegação de que a associação enfrenta grande dificuldade financeira que não veio corroborada pelos elementos de informação colacionados aos autos - Ausência de documentos contábeis que demonstrassem a real situação financeira da entidade - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias - Descabimento - Tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Mencionada tendência jurisprudencial do STJ, de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais, que não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como pontuado no REsp 2.088.382 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)