Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 861.8102.7234.7366

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Método de amortização que não deve ser alterado. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido

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