Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Aquisição de veículo - Apontamento de restrição em razão de suposto crime de estelionato - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para garantir o usufruto do bem ou para nomeação do adquirente como fiel depositário - Ato administrativo praticado por autoridade policial - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Criminal - Inteligência do art. 2º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação