Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Razões de apelação dissociadas do conteúdo decisório - Apelo fazendário que não preenche os pressupostos recursais (art. 1.010, II e III, do CPC) - Tributário - ITCMD - Aplicação de encargos moratórios - Inadmissibilidade - ITCMD originariamente pago com arrimo em mandado de segurança em que discutida previamente a base de cálculo do imposto - Posterior instauração de procedimento administrativo pelo fisco para aferição do valor de mercado do imóvel - Inexistência de inércia dos sucessores - Justo motivo configurado - Inteligência do art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000 e da súmula 114 do E. STF - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso fazendário não conhecido - Reexame necessário desprovid