Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que, antes da apreciação do pedido, determina a realização de exame criminológico. Hipótese em que a benesse já foi concedida pelo juízo a quo, de sorte que resta prejudicado o exame do presente recurso. Agravo prejudicado