Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso público - São Bernardo do Campo - Pretensão à nomeação e posse no cargo de Professor I de Educação Básica - Candidata cuja posse foi obstada ante o fato de não ter apresentado diploma - Candidata, contudo, que apresentou «certificado de conclusão de curso, «declaração de conclusão de curso e o «histórico escolar, comprovando, assim, a habilitação para o exercício do cargo - Viabilidade jurídica da posse - Interpretação ampliada da norma editalícia, que não se desvia da finalidade, ante o quadro de formação e de especialização da impetrante, comprovado nos autos - Prevalência da exegese finalística, no quadro do interesse público preservado - Sentença de improcedência da demanda reformada - Ordem concedida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)