Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1.

No agravo, o autor afirma que a empresa lhe negou a promoção por antiguidade prevista em regulamento interno, haja vista a falta de dotação orçamentária. 2. Entretanto, extrai-se do acórdão recorrido que, nestes autos, discute-se o direito a promoções por merecimento e não por antiguidade. Assim, ante a ausência de prequestionamento e suporte fático (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST), não há como se analisar a controvérsia sob essa ótica. 3. De todo modo, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST sobre o tema, no sentido de que é incabível a concessão automática de progressões por merecimento, haja vista seu caráter subjetivo e a necessidade de observância dos critérios previstos na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)