Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Demanda de despejo por falta de pagamento. Existência de demanda de consignação em pagamento ajuizada pela locatária envolvendo o mesmo contrato de locação comercial (loja em shopping center), relativamente a mês alcançado pelo objeto da presente demanda. Distribuição de anterior recurso de agravo de instrumento, extraído daquele feito, à C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção por acessoriedade. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição.