Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude do descumprimento reiterado das cautelares outrora fixadas, com fulcro no CPP, art. 312, § 1º, por múltiplas violações da área de monitoramento eletrônico (mais de 70 vezes), inclusive em finais de semana e à noite, subvertendo a confiança depositada por esta C. Criminal e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir, elementos esses sinalizadores da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso em apreço. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada